Aqui ficam algumas das "outras" medidas austeridade, por ajuste face às medidas principais de acordo com a proposta de lei aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros.
* Aumento das taxas liberatórias de IRS em 1,5% vai fazer sentir-se em todos os juros de todos os produtos de poupança e nalguns rendimentos de capitais,ou seja, os juros líquidos que as instituições financeiras pagam sobre depósitos a prazo, à ordem, certificados de aforro ou seguros de vida, por exemplo, vão baixar;
* A taxa dos pagamentos por conta, prevista no artigo 102º do Código do IRS, vai subir de 75% para 76,5%. Caso o processo de aprovação da lei seja apressado, e entre em vigor antes de Julho, os chamados “recibos verdes” serão chamados a entregar mais IRS ao Estado já em Julho, altura em que se faz a primeira entrega (as outras duas são em Setembro e Dezembro).
* A taxa de retenção na fonte vai passar de 20% para 21%, para os profissionais liberais quando receberem o pagamento por serviços prestados a entidades com contabilidade organizada.
* Os responsáveis da administração pública que contratem ou nomeiem funcionários à margem das novas regras de controlo de admissões incorrem em responsabilidade civil, disciplinar e financeira. Entre as sanções pecuniárias previstas está a obrigação de pagarem do seu bolso a verba gasta com salários (é o que consta da proposta de lei que o Governo irá submeter ao Parlamento)
* Vereadores a tempo inteiro e membros da administração das universidades e de hospitais do Serviço Nacional de Saúde também serão afectados pelo corte de 5% nos vencimentos. A proposta de Lei que o Governo terá agora que submeter ao Parlamento prevê que a redução incida sobre o vencimento mensal ilíquido e se aplique logo que entrar em vigor. O vencimento é reduzido "a título excepcional", mas a proposta não estabelece um período limite para a aplicação da norma.
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