OE2015: Carga fiscal vai tirar no próximo ano mais 175 euros ao rendimento de cada português

Os impostos não vão aumentar em 2015. Essa é a notícia mais sublinhada pelo governo na apresentação do Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano. Mais emprego, maior combate à fraude e evasão fiscais, mais veículos comprados e taxação dos cigarros eletrónicos são apenas alguns dos fatores que explicam o facto de cada português ir, em média, pagar mais 175 euros de impostos em 2015 face a 2014. Uma das poucas más notícias entre os impostos mais conhecidos diz respeito ao tabaco. Quando os consumidores passaram do cigarro para o tabaco de enrolar, o Estado foi atrás. Quando o cachimbo cativou mais fumadores, os OE foram também no seu encalço. Agora, perante a proliferação de lojas de cigarros eletrónicos, o governo não hesitou em "castigar" os clientes e comerciantes deste tipo de produto. A taxa de imposto será de 0,60 euros/ml para o "líquido com nicotina, em recipientes usados para carga e recarga de cigarros eletrónicos". Uma recarga destes cigarros costuma ter 10 ml e pode custar entre quatro a seis euros. O imposto fará duplicar o preço final. A tributação do rapé e do tabaco de mascar é outra das novidades. Por outro lado, o governo vai aumentar em 2,9% o imposto aplicado à cerveja e às bebidas espirituosas. As cervejas vão pagar um imposto que começa em 7,75 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 27,24 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados. Atualmente, o imposto aplicado às cervejas começa em 7,53 euros e vai até aos 26,45 euros por hectolitro.

OE2015: Tecto proíbe apoios sociais acima de 670 euros

A partir de janeiro, os beneficiários de apoios como o Rendimento Social de Inserção (RSI) ou Subsídio Social de Desemprego não poderão acumular mais do que 670 euros de apoios. A medida é introduzida pelo Orçamento do Estado e pretende evitar que estas pessoas recebam mais do que ganha um trabalhador não qualificado. A criação de um teto máximo para os apoios sociais é uma das grandes novidades do novo OE e surge depois de o Governo cortar em 5% e 6% os subsídios de doença e desemprego em 2014, medida que chegou a ser chumbada parcialmente pelo Tribunal Constitucional. Mas a medida deixa dúvidas relativamente ao número de pessoas abrangidas e qual o limite a partir do qual será feito o corte. Mesmo sem se antever qual o montante máximo permitido para a acumulação destes apoios "não-contributivos substitutivos dos rendimentos do trabalho", a ministra das Finanças deu como base "o valor do salário médio de um trabalhador não-qualificado", o que permite balizar os passos a tomar pelo Governo. De acordo com um estudo da consultora Mercer, que em 2013 comparou os rendimentos no setor público e privado, um assistente operacional, operário ou auxiliar - as funções menos qualificadas - tem uma remuneração média base de 640 euro. Já o último inquérito aos ganhos realizado pelo Ministério da Economia (outubro 2013) mostra que um operário da última categoria tem uma remuneração média um pouco superior: 670 euro. O que permite antever que o limite deverá rondar os 640 e 670 euro. Vale, no entanto, a pena lembrar que a remuneração média sobe para 765 e 821 euro quando considerados os suplementos, ou seja, o ganho médio global destes trabalhadores.

OE 2015: Impostos verdes financiam alívio de 150 milhões no IRS

A reforma fiscal verde vai mesmo ajudar a descer o IRS. De acordo com o modelo aprovado em Conselho de Ministros, serão criadas três taxas que arrecadarão 150 milhões de euros aos cofres do Estado. Tal como já era esperado, nascerá uma taxa sobre sacos plásticos, um imposto sobre os produtos petrolíferos e uma taxa sobre os recursos hídricos que, juntas, permitirão aliviar os impostos para as famílias com filhos - as grandes beneficiárias da reforma do IRS que também hoje está a ser apresentada. A ideia é penalizar as empresas e setores que, pelas suas características, prejudicam o meio ambiente. Mas, recorde-se, a comissão que trabalhou os impostos verdes entregou 40 propostas e 26 recomendações ao governo, entre elas uma taxa sobre o carbono, uma nova tributação para as empresas mais poluentes ou a introdução de uma nova taxa sobre a indústria da aviação.

OE 2015: Vales de educação para filhos até 25 anos

O Governo vai criar vales sociais de educação para filhos até aos 25 anos, destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares. Esta é uma das medidas que constam da Reforma do IRS, hoje apresentada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. O executivo espera, assim, "apoiar o esforço económico com a educação dos filhos", disse o governante. Os vales só poderão ser atribuídos aos trabalhadores que tenham filhos ou equiparados com idade inferior a 25 anos, dos quais tenham responsabilidade pela educação e susbsistência.

OE 2015: IRS: Deduções de despesas de saúde passam para 1000 euros

O novo modelo de deduções de despesas trará maiores benefícios para os agregados que habitualmente ultrapassam os limites com gastos em Saúde. Será aumentado o limite possível de despesas e a percentagem de dedução. "À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 1000 euros, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida", pode ler-se no documento aprovado esta tarde em Conselho de Ministro e que altera o modelo de deduções do imposto sobre os rendimentos. Na prática, será o aumentado o limite destas despesas que podem ser deduzidas em 161 euros, já que atualmente é possível deduzir 833 euros. Esta é mais uma alteração que envolve as deduções que permitirão abater ao IRS. Em 2015, os portugueses terão um novo modelo de deduções de IRS que passa por criar uma 'box' onde entram todas as despesas, que passam a ajudar a abater o IRS, e que depois terão uma percentagem consoante o tipo de serviço a que se refiram. No fundo, para além das faturas normais que já pesam favoravelmente no reembolso do IRS, como as despesas de educação e saúde ou dos créditos fiscais adquiridos com as idas ao cabeleireiro ou mecânico, tornam-se também elegíveis as compras de calçado ou vestuário. A proposta hoje aprovada detalha o funcionamento da medida: "à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 40% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de euro300 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)." E nesta matéria, as famílias terão ainda uma ajuda, já que o programa e-fatura fará a catalogação das faturas pedidas, dispensando a necessidade de se guardarem os papeis pedidos nos estabelecimentos comerciais. Além disso, será "mantida a dedução à coleta por exigência de fatura, correspondente a 15% do IVA em 250 euros, o que complementa o limite anterior", lembrou o secretário de Estado, que inaugurou um sistema que dá prémios aos contribuintes que pedem factura pelas compras efectuadas.

OE 2015: IRS: Regime de deduções passa a abranger "todas as despesas"

O governo anunciou hoje uma revolução no sistema de deduções de despesas no IRS. Mas o novo modelo, vai continuar a beneficiar quem pedir factura. No fundo, para além das faturas normais que já pesam favoravelmente no reembolso do IRS, como as despesas de educação e saúde ou dos créditos fiscais adquiridos com as idas ao cabeleireiro ou mecânico, tornam-se também elegíveis as compras de calçado ou vestuário. A proposta hoje aprovada detalha o funcionamento da medida: "à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 40% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de euro300 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)." É criado pela primeira vez um regime de deduções que abrange todas as despesas familiares para efeitos de IRS.

OE 2015: Cada filho vai valer 0,3 no IRS, podendo chegar aos 0,5 em 2017

Pela primeira vez, é criado um quociente familiar no IRS, que implicará que cada filho e cada ascendente a cargo dos contribuintes passem a ser considerados de forma significativa. Assim, a partir do próximo ano, cada filho e cada ascendente terá um peso de 0,3 no IRS, o valor recomendado pela Comissão para a Reforma do IRS. Para lá de 2015, e "se a situação económica do país o permitir", a ponderação por filho e por ascendente poderá vir a subir para 0,4 em 2016 e 0,7 em 2017, acrescentou Paulo Núncio. O limite máximo de aproveitamento por cada agregado será, no próximo ano, de 2000 euros. Este limite será crescente em função da dimensão do agregado familiar. Já em 2016, se a ponderação por filho subir para 0,4, será de 2250 euros, e de 2500 em 2017. Esta reforma, a "mais abrangente dos últimos 25 anos", é "crucial para proteger as famílias portuguesas, fomentar a mobilidade social e simplificar o imposto", disse o secretário de Estado.

OE 2015: Empreendedores vão ter desconto de 50% no IRS

Para promover o empreendedorismo, o Governo vai criar, no próximo ano, um regime favorável para aqueles que iniciarem uma atividade por conta própria. Os empreendedores "independentes e em exclusividade" poderão contar com uma redução de 50% no IRS no primeiro ano de atividade e 25% no segundo. A reforma aprovada, assenta em três pilares: "é pró-família, pró-mobilidade social e pró-significação". Para além desta medida de incentivo ao empreendedorismo, haverá um regime especial para expatriados. Do lado das famílias, o Governo estabeleceu que os casados deixarão de ter um regime fiscal mais penalizador, sendo introduzida a regra da tributação separada, o que permitirá "simplificar e reduzir as obrigações declarativas dos contribuintes". Numa segunda parte da reforma do IRS, o Governo prevê criar incentivos fiscais para zonas carenciadas, de forma a promover a mobilidade.

Proposta final de reforma do IRS introduz quociente familiar e recomenda extinção progressiva da sobretaxa de 3,5%

A proposta final da Comissão de Reforma do IRS deverá manter a introdução do quociente familiar. Famílias com filhos deverão pagar menos imposto, mas as famílias sem filhos podem vir a pagar mais. Os ascendentes a cargo, como os avós, podem, em certas condições, ser incluidos no quociente familiar A Comissão de Reforma do IRS deverá manter na proposta final de reforma deste imposto a introdução do quociente familiar e a recomendação da extinção progressiva da sobretaxa de 3,5% sobre o IRS. O prazo para elaboração da proposta termina esta terça-feira e o relatório será entregue esta semana ao Governo. A extinção progressiva da sobretaxa de 3,5% sobre o Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), a atribuição de uma ponderação de 0,3 pontos por cada filho no cálculo do rendimento coletável (o quociente familiar) e a introdução de deduções fixas 'per capita' eram algumas das principais propostas do anteprojeto de reforma do IRS apresentado pela Comissão em meados de julho. Outra das novidades, agora conhecida, é que, para além de pais e filhos, também os ascendentes a cargo, como os avós, vão poder ser incluidos no quociente familiar, em certas circunstâncias, avança a SIC. São duas as condições para que isso aconteça: viverem com a família e não terem um rendimento mensal superior a 259 euros. Nestes casos, a comissão propõe que sejam considerados para o quociente familiar, com uma ponderação de 0,3 pontos, valor igual ao que é proposto para cada filho. Depois de entregue o relatório, caberá ao Executivo pronunciar-se sobre o documento e preparar um "diploma autónomo" ao Orçamento do Estado para 2015, que deverá ser apresentado na primeira quinzena de outubro. A reforma deverá entrar em vigor em janeiro de 2015. O objetivo é "permitir que [a reforma] possa ser discutida autonomamente e possa gerar um consenso político como foi possível obter com a reforma do IRC, no ano passado", afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. A descida da carga fiscal foi uma reivindicação constante dos parceiros sociais, associações e especialistas que estiveram presentes nas várias reuniões com a Comissão liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que marcaram os dois meses de discussão pública do anteprojeto de reforma. Se por um lado a abolição da sobretaxa reuniu o apoio de várias entidades e fiscalistas, que repetiram os pedidos ao Governo para que acabasse com a medida, a proposta da introdução de um quociente familiar levantou o receio de que fossem os contribuintes sem filhos a pagar a reforma. A Comissão da Reforma admite mesmo que as famílias que não têm filhos paguem mais IRS, mesmo no cenário mais vantajoso para os contribuintes, ou seja, em que as deduções fixas são mais elevadas. É que a proposta de introdução de um quociente familiar é conjugada com a adoção de um valor de deduções fixas 'per capita' que serão maiores ou menores caso o Governo opte, ou não, por abdicar da receita fiscal desta medida. A aproximação da retenção na fonte do imposto final, a tributação separada do casal casado e o pagamento de parte do salário em vales-escola para filhos até 16 anos são outras das principais medidas propostas no anteprojeto de reforma.

Trabalhadores Salário Mínimo Nacional (SMN) aumenta hoje para os 505 euros

O salário mínimo nacional (SMN) subiu a partir do dia 01 Outubro, dos 485 euros para os 505 euros, um aumento que abrange cerca de meio milhão de trabalhadores e que vigorará até ao final do próximo ano. O aumento, que abrange cerca de meio milhão de trabalhadores, decorre de um acordo estabelecido entre o Governo, as confederações patronais e a UGT há uma semana e está definido em decreto lei-aprovado em Conselho de Ministros e publicado em Diário da República. "A atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida efetuada pelo presente decreto-lei vigora entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015", diz o diploma. O acordo tripartido para o aumento do SMN prevê como contrapartida para os patrões uma descida de 0,75 pontos percentuais na taxa social única (TSU) aplicada aos salários mínimos e paga pelas empresas. Este aumento foi acordado após vários encontros entre os parceiros sociais e o Governo, exceto a CGTP, realizados à margem da Concertação Social ao longo do mês de setembro. A CGTP continua a reivindicar um aumento do SMN para 515 euros com efeitos a 1 de junho, novo aumento para os 540 euros em janeiro de 2015 e uma subida gradual até aos 600 euros, em 2016. O salário mínimo nacional era de 485 euros e estava congelado desde 2011. Ao abrigo de um acordo de Concertação Social de 2006, esta remuneração deveria ter sido fixada nos 500 euros em janeiro 2011. Em outubro de 2009 recebiam este salário 8,7% dos trabalhadores e no mesmo mês de 2013 o SMN era auferido por 12% dos trabalhadores.

Fisco adia para 1 de janeiro prazo para Certificação de Programas de faturação

O Fisco adiou, pela quarta vez este ano, agora para 01 de janeiro, um ano depois do inicialmente previsto, o prazo de certificação dos programas de faturação produzidos internamente pelas empresas, revela um despacho do Governo. A falta de certificação não era alvo de multas até ao final de setembro, mas no último dia desse mês o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, assinou um despacho - publicado no portal das Finanças -- que adia para 1 de janeiro a obrigatoriedade de certificação de `software` produzido internamente pelas empresas. A razão, segundo o despacho, é o "significativo número pendente de pedidos de certificação", a "elevada especificidade" desses programas e a "consequente necessidade de tempo" necessário às equipas de desenvolvimento "que estão, muitas vezes, localizadas fora de Portugal". Esta obrigação de certificação devia ter entrado em vigor a 1 de janeiro deste ano, mas foi adiada para 1 de junho e depois para 1 de outubro. No anterior despacho de prorrogação do prazo, assinado por Paulo Núncio a 30 de junho, o "elevado número pendente" de pedidos de certificação das empresas foi o motivo invocado, assim como a "elevada especificidade" desses programas de faturação criados internamente pelas empresas. O Orçamento Retificativo prevê um agravamento de 375 euros para 1.500 euros da coima mínima pela utilização de programas e equipamentos informáticos de faturação não certificados. "A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados (...) é punida com coima variável entre 1.500 euros e 18.750 euros", lê-se no diploma que revoga o regime com coimas entre os 375 euros e os 18.750.

Aprovada nova Tarifa Social de eletricidade.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o alargamento da Tarifa Social de eletricidade. Não só o desconto na fatura mensal passa de 20% para 34% como o regime irá abranger 500 mil consumidores em vez dos atuais 60 mil. "Decidimos alargar o âmbito da tarifa para que não se repita o que aconteceu antes [ter poucos beneficiários da tarifa social] e agora temos condições para chegar a mais pessoas além de que ter um desconto de 34% na tarifa chamará mais portugueses a aderir", disse o ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva. Aliás, acrescentou ainda o governante, se os critérios que foram agora definidos não forem suficientes para chegar aos 500 mil consumidores abrangidos por esta tarifa social eles poderão ser alargados novamente. Assim, a partir de agora, passam também a ser elegíveis para ter acesso à tarifa social de eletricidade consumidores que estejam nos três escalões do abono de família e que recebam a pensão social de velhice, mas também consumidores sem qualquer apoio social, nomeadamente aqueles cujo agregado familiar tem um rendimento anual inferior a 4800 euros. Para ter acesso ao desconto basta mostrar ao comercializador de eletricidade no mercado livre a prova de apoio social ou o IRS de 2013 que faz a prova de rendimentos. O financiamento da tarifa mantém-se, ou seja, são os produtores de eletricidade a comparticipar os descontos, mas em vez dos 900 mil euros que pagavam agora vão passar a pagar 24 milhões de euros. Segundo o ministro, este montante "incide sobre os CMEC, CAE e garantia de potência", ou seja, sobre os contratos de energia que o Governo tem com empresas como a EDP ou a Endesa, o que até já originou que a EDP colocasse várias ações em tribunal contra esta forma de pagamento.