Bancos já podem aderir ao Regime dos Créditos Fiscais

Nos principais bancos, estima-se que existam cerca de 1,5 mil milhões de euros de impostos diferidos que podem ser transformados em créditos fiscais. O BCP deverá ser o maior beneficiado A partir de quarta-feira os bancos podem aderir ao regime especial que lhes permite transformar em créditos fiscais os impostos diferidos originados pelas imparidades do crédito e pelos benefícios atribuídos aos empregados, uma medida há muito reivindicada pelo setor. Foi hoje publicado em Diário da República o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, que era há vários meses pedido pela banca que reclamava o mesmo tratamento já dado aos bancos de Espanha e Itália. Devido às novas regras de contabilidade de Basileia III, os bancos são agora obrigados a deduzir aos fundos próprios os ativos por impostos diferidos que foram acumulando, apenas podendo contabilizar como capital aqueles em que haja a garantia quase total da sua utilização. Isto significaria um 'rombo' nos rácios de capital dos bancos, no momento em que se preparam para os testes de 'stress' do Banco Central Europeu (BCE). O regime hoje publicado concede esse crédito fiscal aos bancos. Mas impõe que, quando o queiram usar, constituam uma reserva especial destinada a ser incorporada no capital social e, ao mesmo tempo, atribuam ao Estado direitos de conversão no valor de 110% do crédito usado, que poderão ser exercidos e convertidos em ações (com o Estado a poder tornar-se acionista por esta via) ou vendidos em mercado. Para entrarem neste regime, os bancos têm de fazer o pedido de adesão à Ministra das Finanças e de aprovar essa adesão em assembleia-geral. Quando esteve em debate no Parlamento, a oposição questionou o Governo sobre os custos para as contas públicas deste regime, já que o Estado tem de assumir como dívida os créditos fiscais que conceder. No entanto, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, minimizou esse efeito nos défices orçamentais futuros, justificando com o "mecanismo de compensação [que o regime tem] que evita o eventual impacto no Orçamento", mas escusou-se a estimar o impacto da medida. A governante afirmou que, para que os ativos por impostos diferidos sejam convertidos em créditos fiscais, é necessário que as empresas tenham prejuízos, pelo que considerou que para este regime pudesse ter "impacto muito negativo" nas contas públicas seriam necessários "muitos anos seguidos de prejuízos das empresas" e que, se a banca voltar aos resultados positivos "como tudo indica", "nada muda face ao regime atual".