Recibos das Rendas passam a ser emitidos no Portal das Finanças

Os Recibos das rendas passam a ser emitidos no Portal das Finanças, mas só a partir de Maio, segundo informação de Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Vai ter de sair uma Portaria sobre o assunto e só depois se aplicará. Algumas questões sobre o assunto: Como vai ser feito esse controlo? A generalidade dos senhorios passará a estar obrigada a emitir um recibo através do portal das finanças e as empresas de água, luz e gás passam a ter de comunicar de três em três meses os dados dos detentores dos respetivos contratos, para que a AT possa comprovar automaticamente quem são os proprietários e os inquilinos e cruzar os consumos com os recibos de rendas. Vai também ser feito um maior cruzamento entre o imposto de selo pago nos contratos de arrendamento e os rendimentos prediais que são declarados. A emissão de recibos eletrónicos vai abranger todos os senhorios? Os de papel acabam? Será emitida uma portaria em que se determinará que os pequenos senhorios, de baixos rendimentos, poderão continuar a emitir os recibos de renda em papel, mas estarão obrigados a comunicar o valor total das rendas e a identificação do inquilino até 31 de janeiro do ano seguinte. O valor do rendimento para estes casos vai ser definido por portaria a publicar brevemente.