Medidas inscritas no OE 2013 para "ajudar" PME

Algumas das medidas inscritas no OE 2013 para aumentar a competitividade das empresas e diversificar as suas fontes de financiamento para reduzir a exposição ao aumento dos custos do crédito, são as emissões obrigacionistas, um fundo de recapitalização, uma instituição financeira especializada, novas linhas de crédito para PME e IVA de caixa para as microempresas. - Emitir obrigações As PME vão poder recorrer a empréstimos obrigacionistas para se financiarem. Apesar de reconhecer a fraca atractividade das PME para os investidores, dada a sua reduzida liquidez, o Executivo prevê o agrupamento de várias emissões obrigacionistas de PME de forma a criar um "produto financeiro com escala, que garanta liquidez, atraia investidores e entidades colocadoras e possibilite a dispersão dos títulos em mercado secundário", lê-se na proposta de Orçamento. Ao identificar potenciais candidatos para a participação na emissão obrigacionista com perfil de risco semelhante, boas perspectivas de negócio e maturidades idênticas e ao seleccionar intermediários financeiros com capacidade e propensão para este tipo de emissões e reduzir o risco através da garantia de parte da emissão, o Estado pretende impulsionar a medida. - Fundo de capitalização O Executivo vai criar um fundo de recapitalização para PME, tal como o Diário Económico avançou na edição de ontem. A proposta do Orçamento explica que "no contexto do processo de recapitalização dos bancos com acesso a fundos públicos foi imposta a condição destes bancos afectarem 30 milhões de euros por ano a um fundo de investimento que visa o reforço dos capitais próprios das PME". No total estarão disponíveis em 2013 cerca de 90 milhões de euros, que visam contribuir para a diversificação das fontes de financiamento das PME e "da recomposição do seu balanço no sentido de reduzir o peso da dívida". - Novo regime fiscal de apoio ao Investimento O Governo está a planear rever o Código Fiscal do Investimento e criar um novo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, de modo a torná-lo "mais favorável ao investimento produtivo". Em entrevista à RTP, o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, avançou ainda que as empresas que reinvestirem os lucros poderão ter benefícios fiscais. - IVA de caixa para microempresas As microempresas vão poder contar com um alívio de tesouraria ao terem a possibilidade de adoptar um regime de IVA de caixa, ou seja, pagar o imposto só depois de receberem dos seus clientes, se assim o entenderem. Na proposta de Orçamento é introduzido "um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA ("IVA de Caixa"), em que a entrega do IVA ao Estado deve ocorrer apenas após o recebimento da factura e entrada do dinheiro em caixa, e não após a sua emissão", tal como o Diário Económico avançou. - Mais linhas de crédito As PME vão poder contar com um reforço da linha de crédito PME Crescimento, que actualmente tem uma dotação de 1,5 mil milhões de euros, dos quais 500 milhões estão reservados às empresas exportadoras. Além disso, o Executivo conta com a linha Investe QREN, que tem uma dotação de mil milhões - e que acabou por não ser reforçada como pretendia o ministro da Economia - para ajudar as empresas a executar os seus projectos que têm assegurado financiamento o financiamento comunitário. - Simplificação do QREN Ao nível do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), o Governo pretende criar o "Guichet aberto". "Neste regime, as candidaturas poderão ser apresentadas em qualquer altura, garantindo maior acesso e previsibilidade ao financiamento comunitário", lê-se na proposta do OE/13. As medidas de simplificação incluem ainda a conversão do incentivo reembolsável em capital e a abolição da exigência de garantia bancária no encerramento de projectos. - 25 milhões do QREN para apoiar o comércio O Governo vai ainda lançar um programa de competitividade para o comércio, um sector largamente afectado pelas falências. Em causa está uma simplificação legislativa, que criará um único diploma legal, revogando os 20 existentes, a desmaterialização de procedimentos e a redução de prazos de decisão administrativa. Além disso, a modernização comercial vai ganhar 25 milhões de euros em fundos comunitários, nomeadamente em inovação de processos de marketing e no de-senvolvimento de acções conjuntas que promovam a dinamização de zonas urbanas. Outras medidas - Programa de incentivoà criação de empresas. - Dedução de lucros retidos e reinvestidos. - Reforma do regime de licenciamento para as empresa. - Reembolso das prestações do empregador para a Segurança Social para ‘startups'. - Libertação de cauções para construtores em obras públicas - Criação de Gabinete de Apoio ao Investidor. Ideias da boca para fora há, é preciso é colocá-las mesmo em prática de uma forma clara...