Foi aprovado pelo Conselho de Ministros, um decreto-lei para alterar as regras de contabilização das amortizações e depreciações para efeitos de IRC, que passa a ser possível contabilizar gastos realizados em períodos anteriores, "desde que, naturalmente, não tenham sido dedutíveis por excederem as quotas máximas admitidas".
Outras alterações são as seguintes:
* Deixa de ser necessário evidenciar na contabilidade a parte do valor dos imóveis correspondente ao terreno. Essa exigência passa para o processo de documentação fiscal;
* Deixa de ser "exigido de diferimento, durante um período mínimo de três anos, das diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com activos e correspondentes ao período anterior à sua entrada em funcionamento, dos encargos com campanhas publicitárias e das despesas com emissão de obrigações";
* Passa a exitir a possibilidade de, mediante autorização da DGI, de as depreciaçõe e amortizações praticadas e aceites, serem inferiores às quotas mínimas regulamentadas.
* Em certos casos, poderá ser incluido o custo de aquisição ou de produção dos elementos depreciáveis ou amortizáveis, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, dos custos de empréstimos obtidos, incluindo diferenças de câmbio a eles associados.
Existiu ainda a preocupação de se atender às especificações dos activos não correntes detidos para venda e das propriedades de investimento.
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