Finanças vão aumentar inspecções para detectar arrendamentos ilegais

O Ministério das Finanças garantiu hoje que vai intensificar este ano as inspecções ao sector do arrendamento imobiliário para combater as "inúmeras situações" de irregularidade fiscal, no âmbito da política contra a fraude e a economia paralela. Depois de ter detectado "inúmeras situações que indiciam omissão de factos ou valores não declarados", a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e Ações Especiais, recebeu instruções e alvos específicos para acompanhar no mercado de casas arrendadas, sobretudo para fins turísticos.

URGENTE: Faturas Contribuintes tem mais 5 dias para dedução do IVA

O Governo deu mais cinco dias, entre hoje e terça-feira, dia 15, para que os contribuintes que pediram fatura nos serviços que dão direito a benefício em sede de IRS confirmem essas faturas no Portal das Finanças. Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse que decidiu abrir esta nova fase, porque "uma parte dos contribuintes que pediram fatura durante o ano de 2013 ainda não confirmou as faturas pendentes no Portal das Finanças". O objetivo do Governo é que "os consumidores finais que pediram fatura durante o ano de 2013 possam confirmar a totalidade das faturas que ainda estão pendentes" e, desta forma, "usufruir na totalidade do crédito em IRS" relativo ao ano passado, afirmou o governante. Em 2013, pela primeira vez, foi criado um benefício fiscal em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singular) para os consumidores que peçam faturas com o número de contribuinte em quatro setores específicos: o alojamento, a restauração, a reparação automóvel e os cabeleireiros. Estes contribuintes podem deduzir em IRS 15% do valor correspondente do IVA (Imposto de Valor Acrescentando), até um máximo de 250 euros, sendo o valor deste benefício apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nas faturas que lhe são comunicadas, quer pelos agentes económicos, quer pelos adquirentes. O prazo terminou a 10 de Março, mas foi agora aberta uma nova fase para que os consumidores confirmem as faturas ainda pendentes.

Fitch passa tendência do rating português de “negativa” para “positiva”

A agência de notação financeira Fitch manteve esta sexta-feira o rating português a um nível “lixo”, mas melhorou a sua perspectiva em relação a qual poderá vir a ser a evolução da classificação atribuída num futuro próximo. Numa nota publicada esta noite, a Fitch anuncia que a tendência atribuída ao rating português passa de “negativa” para “positiva”. Isto significa que a agência está agora mais inclinada a fazer subir o rating em próximas avaliações. Esta é a primeira alteração positiva realizada pela Fitch em relação a Portugal desde o início da crise. O país sofreu várias reduções do rating, mantendo sempre uma tendência “negativa”, permanecendo já há cerca de três anos abaixo de “nível de investimento”. O rating da Fitch para Portugal é de BB+, um grau abaixo do mínimo para poder deixar de ser classificado como “lixo”. Na nota, a agência explica que alterou as suas perspectivas em relação ao rating português devido a três principais razões: “o desempenho orçamental em 2013 excedeu as expectativas”, “a economia portuguesa está a recuperar” e “o país reconquistou efectivamente o acesso ao mercado”. “As autoridades portuguesas estão numa posição em que podem optar entre uma saída limpa do programa e uma linha de crédito cautelar”, afirma a Fitch. No entanto, no relatório, o país é aconselhado a decidir-se pela segunda opção. “Garantir uma linha de crédito cautelar seria benéfico para a protecção contra riscos negativos”, diz o relatório, assinalando que Portugal irá ter “elevadas necessidades de financiamento nos próximos anos”, “podem surgir choques adversos de decisões do Tribunal Constitucional” e “custos inesperados resultantes da reestruturação do sector empresarial do Estado”. Além disso, refere a agência, um eventual programa cautelar seria uma garantia acrescida de que Portugal vai continuar os esforços de consolidação, independentemente dos resultados das próximas eleições legislativas. “As condições inscritas numa numa linha de crédito iriam aumentar a confiança de que Portugal vai continuar a empreender políticas orçamentais destinadas a reduzir o nível da dívida pública, independentemente de quem estiver no poder”, refere o comunicado da Fitch. A agência reconhece que, após a remodelação governamental de Julho de 2013, os riscos políticos de curto prazo diminuíram. No entanto, alerta, “eles continuam a ser significativos no cenário do pós-troika”. “O compromisso entre os partidos para a consolidação orçamental parece ter diminuído e este é um risco para a classificação do país. Quer Portugal peça ou não uma linha de crédito cautelar, será necessário manter os esforços de consolidação orçamental para colocar a dívida numa trajectória descendente”, avisa. A Fitch diz, contudo, que a opção entre saída limpa e programa cautelar não é um elemento decisivo para a evolução do rating português. Neste momento, das quatro agências de rating consideradas pelo BCE na análise do colateral que lhe é entregue pelos bancos, apenas a canadiana DBRS apresenta um rating acima de "lixo". A Fitch ficou agora mais próxima de ficar na mesma situação. O Governo ainda não tomou qualquer decisão sobre a estratégia de saída do programa da troika, mas deverá fazê-lo até 5 de Maio, data em que se realiza a última reunião do Eurogrupo antes do prazo do final do programa português.

Derrama 2014 - Há menos autarquias a cobrar taxa 'extra' às PME

Este ano serão 68 as autarquias que vão isentar as pequenas e médias empresas do imposto de derrama – a taxa que as empresas pagam juntamente com o IRC. Segundo o Diário Económico, outras 19 irão desagravar esta taxa e 81 vão aplicar valores mais reduzidos. Em Portugal são 196 as autarquias que atualmente cobram o imposto de derrama. Mas este ano, 68 municípios vão isentar as pequenas e médias empresas desta taxa que é cobrada juntamente com o IRC. Este número revela que este ano serão mais 22 as autarquias que vão isentar as empresas, quando comparado com o ano passado. Tendo em conta critérios como o volume de negócios (inferior a 150 mil euros), a manutenção e criação de postos de trabalho e ainda a instalação da sede social no município, as autarquias de Águeda, Espinho, Ovar, S. João da Madeira, Odemira, Vila Nova de Famalicão, Loulé, Paços de Ferreira, Vila Nova de Gaia e Mafra, entre outras, vão isentar as respetivas pequenas e médias empresas de pagar a taxa adicional. Haverá ainda as autarquias que não optando pela isenção, vão aplicar taxas mais reduzidas, isto é, inferiores ao máximo legal que se fica nos 1,5%.