Acções: Acesso às Assembleias Gerais deixa de ser necessário prender acções

Para participar nas Assembleias Gerais não será necessário ter as acções paradas na sua carteira de acções. Um decreto-lei aprovado recentemente pelo Governo acaba com o bloqueio dos títulos, substituindo-o por uma data de registo.

O procedimento é similar ao utilizado na atribuição dos dividendos aos accionistas, ou seja, basta que as acções estejam na conta do cliente no quinto dia de negociação antes da AG para dar direito a participar na Assembleia Geral.
Após esse dia já pode se desfazer da acções.

O "novo" Relatório Único

A entrega do "novo" Relatório Único decorria normalmente de 16 de Março a 15 de Abril 2010. Excepcionalmente em 2010 a entrega decorrerá até 15 de Maio. Muito excepcionalmente passou o prazo até 30 de JUNHO.
Em termos de trabalho e para facilitar a entrega de informação a primeira etapa deverá ser a gestão e validação da Estrutura Empresarial.
O segundo passo deverá ser o preenchimento dos diferentes anexos do Relatório Único.
Mais informações no endereço abaixo indicado.
http://www.gep.mtss.gov.pt/

IRC - Taxas Derrama - Exercício 2009 - Cobrança em 2010

A Direcção-Geral dos Impostos divulgou a Lista de Municípios, com a indicação dos códigos do distrito/concelho e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2010, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22, através do Ofício Circulado n.º 20 145.

Contribuintes podem emitir certidões de dívidas ao Fisco a partir da Internet sem custos

O Ministério das Finanças anunciou que os contribuintes podem emitir as suas próprias certidões de dívidas ao Fisco, ou inexistência de dívidas, através do “site” das Finanças, sem qualquer custo.

“A emissão dessas certidões por essa via é totalmente gratuita, contrariamente às emitidas em papel nos Serviços de Finanças, que são pagas”, revela o Ministério em comunicado.

“Anualmente os Serviços de Finanças da DGCI emitem quase um milhão de certidões deste tipo aos contribuintes”, acrescenta o comunicado.

Actualmente, o Estado exige aos seus fornecedores prova de que não têm dívidas fiscais, mas começa a ser já prática empresas privadas pedirem aos seus fornecedores prova de que não têm dívidas ao fisco, bem como os bancos a contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria.

“A disponibilização deste novo serviço vai diminuir os custos financeiros, temporais e burocráticos para os contribuintes e libertar recursos internos da DGCI para tarefas de maior valor acrescentado”, adianta o comunicado.
(Fonte: negocios.pt)

Pagamento Especial por Conta - 2010

Apesar de no dia 25 de Novembro de 2009, se ter discutido na generalidade, no Plenário da Assembleia da República, os projectos de Lei 33/XI, 67/XI e 72/XI, visando, todos eles, a revogação do Pagamento Especial por Conta (PEC), os referidos projectos baixaram à respectiva comissão especializada, onde ainda se encontram, para a discussão (na especialidade).

A eficácia do acto legislativo depende da sua aprovação final e global pelo Plenário da Assembleia da República, o que ainda não ocorreu e, muito possivelmente, o autor do projecto 33/XI, o Grupo Parlamentar do PSD, não irá solicitar a sua discussão na referida comissão. Assim e dado que o processo legislativo não se encontra concluído, sendo por isso ineficaz.

Assim, deve o Pagamento Especial por Conta ser efectuado nos meses de Março e Outubro, mantendo-se a fórmula de cálculo daquele imposto, sem qualquer alteração.

Finanças já estão a pagar reembolsos de IRS

O Ministério das Finanças iniciou terça-feira o pagamento de reembolsos de IRS aos primeiros 300 contribuintes que entregaram as declarações via Internet. Amanhã será a vez de mais 60 mil contribuintes serem reembolsados e depois serão processados entre 60 a 80 mil por dia.

Num comunicado, o Ministério das Finanças assinala que o pagamento de reembolsos ocorreu 14 dias depois da entrega das declarações via Internet, “muito antes de expirado o prazo de 20 dias a que a DGCI se havia comprometido publicamente, e mais de cinco meses antes do prazo legal”.

Para amanhã as Finanças prometem o pagamento de reembolsos a mais 60 mil contribuintes, e, a partir desse dia, serão emitidos a um ritmo regular entre 60 mil a 80 mil reembolsos diários.

Recorde-se que o facto de o Ministério das Finanças ter prometido pagar os reembolsos de IRS ao fim de 20 dias a contar da data da entrega, originou uma forte corrida ao site da DGCI nos primeiros dias, o que provocou inclusive um perturbações no sistema informático de entrega de declarações.
(Fonte: negocios.pt)

Era uma vez um PEC ....

Era uma vez um PEC zinho para "UE" ver...

DESPESA
TGV ADIADO: construção das linhas de alta velocidade entre Lisboa/Porto e Porto/Vigo são adiadas durante dois anos. - É politica ....
CORTE NO INVESTIMENTO PÚBLICO: o peso do investimento público no PIB vai cair de 4,2% em 2009 para 2,9% em 2013. - É politica...
SALÁRIOS CONGELADOS: os funcionários públicos vão ter aumentos salariais abaixo da inflação até 2013. Então são ou não congelados - É politica...
APOIOS À ECONOMIA: algumas das medidas anti-crise, como o alargamento do subsídio de desemprego e o subsídio de contratação de jovens, vão ser retiradas já em 2011. É politica...
TECTO MÁXIMO PARA BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES: os contribuintes vão passar a ter um tecto máximo para os montantes dos benefícios e deduções fiscais de que poderão beneficiar. Não pode estar doente, nem pode estudar, nem pode precaver a reforma - É politica...
CORTE NAS PRESTAÇÕES SOCIAIS: o Governo vai cortar em 0,5% os gastos com prestações sociais até 2013. - Aonde ? É politica...

RECEITA
NOVO ESCALÃO DE IRS: o Governo cria um novo escalão de IRS de 45% para quem tenha rendimentos anuais superiores a 150 mil euros. A nova taxa será temporária e vai durar até 2013. Estas medidas incidem já sobre os rendimentos obtidos em 2010. É só temporaria, uffff - É politica...
TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS DA BOLSA: os contribuintes que detenham acções há mais de um ano vão perder a isenção e passar a estar sujeitos a uma taxa de 20%. Bye Bye bolsa - É politica...
PRIVATIZAÇÕES: Esta será a principal via para reduzir a dívida pública. O Governo prevê um encaixe de 6 mil milhões de euros de receitas. Vão privatizar o governo a estrangeiros, noppp que pena - É politica...