Lesados do BES têm acordo fechado com Banco de Portugal e Governo

Governo, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Associação dos Lesados acertaram que até 500 mil euros aplicados os clientes recuperaram 75% do valor, com um tecto máximo de 250 mil euros. Ou seja, quem aplicou 400 mil euros, não receberá 300 mil euros (que corresponderiam aos 75%), mas apenas 250 mil euros. No caso de aplicações acima de 500 mil euros, a percentagem de recuperação é também de 50%. Na prática, um investidor que aplicou 800 mil euros recupera 400 mil. A proposta, que terá de ser aceite por cada cliente individualmente, deverá ter forte adesão, uma vez que cerca de 90% dos clientes recupera até 75% do dinheiro investido. Sabe-se que nenhum dos subscritores do papel comercial ficará fora desse acordo e que deverão receber uma parte do montante investido, no prazo de até cinco anos. A Associação de Lesados lembra, no entanto, que esta é apenas uma opção, já que os lesados podem sempre decidir avançar com um processo na justiça.

Salário Mínimo 2017 - 557€

Existe acordo com as confederações patronais e com a UGT para o aumento do salário mínimo em 5%, para 557 euros, a 1 de Janeiro do próximo ano. Para isso, aumentou o desconto da TSU para 1,25 pontos percentuais, prescindindo de metade da receita contributiva. Outra novidade é o aumento do desconto da TSU. Em vez dos 0,75 pontos de desconto garantidos este ano, ou de 1 ponto proposto, o Governo garante um desconto de 1,25 pontos às empresas que tenham no final deste ano trabalhadores que recebam entre 530 euros e 557 euros. Em causa está um desconto mensal de sete euros que passa a garantir no mínimo 18,6% do aumento de custos, em vez dos pelo menos 15% previstos no início da semana. Mas a percentagem vai aumentando à medida que sobe o escalão salarial entre os vencimentos intermédios e, nalguns casos, o desconto pode superar o aumento de custos. Além disso, alarga-se o leque de empresas abrangidas ao permitir que sejam elegíveis as que além do salário mínimo pagam trabalho suplementar ou nocturno até ao valor total de 700 euros. A nível da legislação laboral, os patrões queriam garantir que não haveria alterações durante um ano. O que prevê o acordo é que os parceiros sociais peçam às associações para não avançar com a caducidade dos contratos colectivos durante 18 meses e que as restantes matérias laborais sejam "discutidas durante o ano de 2017".

Adiantamentos e distribuição de lucros

Começamos por recordar os seguintes articulados do Código das Sociedades Comerciais (CSC): * Artigo 22.º - Participação nos lucros e perdas, estabelece que na falta de preceito especial ou convenção em contrário, os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade segundo a proporção dos valores das respectivas participações no capital. Se o contrato determinar somente a parte de cada sócio nos lucros, presumir-se-á ser a mesma a sua parte nas perdas. Note-se que é nula a cláusula que exclui um sócio da comunhão nos lucros ou que o isente de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto quanto a sócios de indústria, assim como também é nula a cláusula pela qual a divisão de lucros ou perdas seja deixada ao critério de terceiro. * Artigo 33.º - Lucros e reservas não distribuíveis, dispõe, por seu lado, que não podem ser distribuídos aos sócios os lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade, assim como também não podem ser distribuídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas, excepto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas não amortizadas. Um pormenor importante que deve ser tido em atenção é o teor da alínea f) do n.º 5 do artigo 66.º - Relatório da gestão, a qual estabelece que o relatório deve indicar, em especial, uma proposta de aplicação de resultados devidamente fundamentada. Há ainda a referir que os n.ºs 1 dos artigos 217.º (relativo às sociedades por quotas) e 294.º (relativo às sociedades anónimas), ambos com a mesma designação, «Direito aos lucros do exercício», e com idêntica redacção, estipulam que salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada, não pode deixar de ser distribuído aos sócios/accionistas metade do lucro do exercício que, nos termos desta lei, seja distribuível. Note-se, também, que os n.ºs 2 e 3 destes artigos 217.º e 294.º estabelecem, respectivamente, que “O crédito do sócio/accionista à sua parte dos lucros vence-se decorridos 30 dias sobre a deliberação de atribuição de lucros, salvo diferimento consentido pelo sócio e sem prejuízo de disposições legais que proíbam o pagamento antes de observadas certas formalidades, podendo ser deliberada, com fundamento em situação excepcional da sociedade, a extensão daquele prazo até mais 60 dias” e que “Se, pelo contrato de sociedade, os gerentes, fiscais ou membros dos respectivos órgãos, tiverem direito a uma participação nos lucros, esta só pode ser paga depois de postos a pagamento os lucros dos sócios”. Vamos, agora, solicitar a atenção para o teor do artigo 297.º - «Adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício», salientando que é este articulado que especifica as condições em que os mesmos se podem verificar. Abrimos aqui um parêntese para referir que embora este artigo conste do Título IV, relativo às sociedades anónimas, entendemos que, salvo melhor opinião, as suas disposições são também aplicáveis às sociedades por quotas, atendendo ao que se encontra estabelecido no artigo 2.º - «Direito subsidiário», deste mesmo CSC: “Os casos que a presente lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos princípios gerais da presente lei nem aos princípios informadores do tipo adoptado”. O n.º 1, do artigo 297.º, estabelece que o contrato de sociedade pode autorizar que, no decurso de um exercício, sejam feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros, desde que o órgão de gestão resolva o adiantamento, e esta resolução seja precedida de um balanço intercalar, elaborado com a antecedência máxima de 30 dias (e certificado pelo revisor oficial de contas, no caso de sociedade anónima) que demonstre a existência nessa ocasião de importâncias disponíveis para os aludidos adiantamentos, que devem observar, no que seja aplicável, as regras dos artigos 32.º e 33.º, tendo em conta os resultados verificados durante a parte já decorrida do exercício em que o adiantamento é efectuado. Refira-se, ainda, que de acordo com este articulado, pode ser efectuado um só adiantamento no decurso de cada exercício e sempre na segunda metade deste. Cremos que é importante deixar aqui a menção ao artigo 537.º - Distribuição antecipada de lucros, do CSC, o qual preconiza que na aplicação do artigo 297.º, às sociedades constituídas antes da entrada em vigor deste diploma, que ocorreu em 1 de Novembro de 1986, é dispensada a autorização pelo contrato de sociedade. No Código do IRS, o qual, obviamente, não tem qualquer aderência ao disposto no CSC, pois a sua finalidade é exclusivamente de índole tributária. Começamos, então, por referir que os lucros das entidades sujeitas a IRC, no momento em que são pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, pessoas singulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, são tributados, por retenção na fonte, à taxa liberatória de 28%, como dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do CIRS, com opção de englobamento sempre que os titulares do rendimento sejam residentes em território nacional, como dispõe o n.º 6 do mesmo artigo. Note-se que esta retenção na fonte, à taxa de 28%, dispensa o titular de englobar os respectivos rendimentos, e como tal não têm que constar da sua declaração modelo 3, devendo a entidade devedora remeter à AT, através de transmissão electrónica de dados, a declaração modelo 39, até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte, como dispõe a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º, também ele do CIRS. No caso de o titular optar pelo englobamento (pelo que terá, então, que englobar a totalidade dos rendimentos compreendidos nos n.ºs 6 do artigo 71.º, 8 do artigo 72.º e 7 do artigo 81.º), deve informar a entidade devedora dessa sua opção, para que esta lhe entregue, até 20 de Janeiro do ano seguinte, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior e do imposto retido na fonte. O titular dos rendimentos deve juntar o documento, comprovativo das importâncias recebidas e do imposto retido, à sua declaração modelo 3, caso a entregue em suporte de papel, ou se esta for enviada por transmissão electrónica de dados, deve ser remetido ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal. Note-se que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 40.º-A, do CIRS, os lucros e, ou, os adiantamentos sobre lucros devidos por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC, no caso de os beneficiários optarem pelo englobamento, apenas são considerados em 50% do seu valor, sendo este montante inscrito no quadro 4B do Anexo E, e aí identificado com o código E1, e o total do imposto retido é inscrito na respectiva coluna existente nesse mesmo quadro 4B. Salientamos que o n.º 4 do artigo 6.º - Presunções relativas a rendimentos da categoria E, dispõe que os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros. Deve existir, no nosso entender, o maior cuidado em identificar o sócio que beneficiou do adiantamento sobre lucros já que, se assim não se proceder, a administração tributária certamente que considerará que se trata de despesas não documentadas, pelo que serão alvo de tributação autónoma à taxa de 50%, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 88.º do Código do IRC, taxa esta que poderá ser agravada em mais 10% caso a sociedade apresente prejuízo fiscal no respectivo período de tributação, de acordo com o n.º 14 deste mesmo artigo. Ainda no que concerne à Administração Tributária (AT), não podemos olvidar o que se encontra estipulado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º-C - Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial, da Lei Geral Tributária (LGT), os quais determinam, respectivamente, que os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida, e que devem, ainda, ser efectuados através da conta ou contas atrás referidas todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos. Por sua vez, o artigo 129.º - Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), dispõe que a falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 270 a € 27.000, a falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4500, e a realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4500. Após esta análise, ainda que sumária, dos articulados do CSC e do CIRS, que abordam a questão da distribuição, e dos adiantamentos, de lucros, e da LGT e RGIT, na medida em que consideramos que as suas disposições se relacionam com aqueles, antes de finalizarmos, entendemos deixar ainda um alerta final. Não podemos olvidar o disposto na alínea f) do artigo 1.º - Efeitos da não regularização da situação tributária, do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, publicado no Diário da República, Série I-A, n.º 212, que estipula que aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada está vedado distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício. Repare-se que embora se encontre referido nesta alínea “a situação tributária”, entendemos, sem prejuízo de melhor opinião, que as dívidas à segurança social também se encontram abrangidas por esta disposição, atendendo à expressão constante da parte final do preâmbulo deste diploma: “Importa, pois, proceder à uniformização entre os regimes das dívidas ao fisco e à segurança social, harmonizando-se, igualmente, os efeitos do seu incumprimento”. Também o artigo 313.º - Actos proibidos em caso de encerramento temporário, do Código do Trabalho, estipula, nas alíneas a) e i) do seu n.º 1, respectivamente, que em caso de encerramento temporário de empresa ou estabelecimento a que se refere o n.º 1 do artigo 311.º, o empregador não pode “a) Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma” e “i) Proceder a levantamentos de tesouraria para fim alheio à actividade da empresa. E o n.º 1 do artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição, estabelece que ao empregador em situação de falta de pagamento pontual de retribuição é aplicável o disposto no artigo 313.º. Relativamente à contabilização destas operações, salientamos que a conta 89 – Dividendos antecipados, só é movimentada nas sociedades anónimas e, obviamente, se os dividendos forem atribuídos antes do apuramento final dos resultados, pois após esse apuramento a atribuição dos dividendos é efectuada directamente por débito da conta 56 – Resultados transitados. No que concerne às sociedades por quotas, quando estamos perante adiantamentos por conta de lucros, o que pressupõe que não existiu deliberação de distribuição de resultados, debitam-se as contas 263 – Accionistas/Sócios – Adiantamentos por conta de lucros, e 242 – Estado e outros entes públicos – Retenção de impostos sobre o rendimento (à taxa de 28%), por crédito da conta 12 – Depósitos à ordem. A conta 263 – Accionistas/Sócios – Adiantamentos por conta de lucros, será posteriormente saldada por débito da conta 264 – Accionistas/Sócios – Resultados atribuídos, quando for aprovada a distribuição de resultados, o que originará o lançamento a débito da conta 56 – Resultados transitados, e, ou, 552 – Reservas – Outras reservas, por crédito da referida conta 264. Analisada que foi a questão dos adiantamentos, ainda que sucintamente, debrucemo-nos agora para a aprovação do relatório e contas donde consta a distribuição de lucros, não podendo ser esquecido o que dispõem os artigos 218.º e 295.º do CSC no que concerne à constituição da reserva legal. Assim, caso seja aprovada uma distribuição de resultados (lucros), debita-se a conta 56 – Resultados transitados, e, ou, 57 – Reservas – Outras reservas, por crédito da conta 264 – Accionistas/Sócios – Resultados atribuídos, devendo, salvo melhor opinião, constar da acta que estes serão pagos quando existirem disponibilidades para tal. Quando se verificar tal desiderato, debita-se a conta 264 por crédito da conta 265 – Accionistas/Sócios – Lucros disponíveis, e, com o pagamento destes, debitam-se as contas 265 e 242, por crédito da conta 12 – Depósitos à ordem.

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

O PERES é um regime excecional que permite o pagamento de dívidas à segurança social em condições especiais. A partir do dia 4 de novembro de 2016, pode aderir ao PERES e beneficiar de uma isenção ou redução de juros e custas nos seguintes termos: Modalidade A - Pagamento integral da dívida à Segurança Social com isenção total de juros e custas; Modalidade B - Pagamento prestacional da dívida até 150 prestações mensais, com redução de juros e custas, e pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida. Nesta modalidade, beneficia da seguinte redução dos juros e custas: 10% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações; 50% em planos prestacionais de 37 até 72 prestações, ou 80% em planos prestacionais até 36 prestações Para beneficiar deste regime deve proceder à adesão através do preenchimento do formulário disponibilizado na Segurança Social Direta (SSD) a partir do dia 4 de novembro de 2016, até ao dia 20 de Dezembro de 2016. Os pagamentos devem ser efetuados, impreterivelmente, até ao dia 30 de dezembro de 2016. Para informação adicional sobre este regime excecional pode consultar o site da Segurança Social - http://www.seg-social.pt ou através da linha telefónica 300 017 017.

E-Fatura: Inserir as despesas feitas no estrangeiro

Tem despesas de saúde ou educação que foram realizadas num outro país? Nem todas as despesas realizadas aparecem no E-Fatura. É o caso das despesas efetuadas no estrangeiro. Imagine que foi a uma feira a Paris e que adoece na viagem, tendo que ir ao médico e comprar medicamentos. Estas despesas de saúde podem ser abatidas na sua declaração de IRS. No entanto, como elas não vão aparecer de forma automática no E-Fatura (apenas as entidades emitentes a operar em território nacional estão obrigadas a comunicar ao Fisco português os elementos das faturas), os contribuintes vão ter de registar estas faturas manualmente numa área específica que foi criada em novembro de 2015 no E-Fatura. Para isso, o contribuinte deverá ter na sua posse uma fatura ou um documento equivalente que comprove a despesa. De seguida, deverá aceder ao E-Fatura, clicar na opção “Faturas” e de seleccionar a opção “Sr. Consumidor”. Depois deste passo, deverá inserir o seu número de identificação fiscal e a sua senha de acesso. O passo seguinte é entrar na opção “Registar faturas” e dentro desta área seleccionar a opção do registo de faturas emitidas no estrangeiro. É nesta área que o contribuinte deverá então preencher os elementos do documento. Entre outros aspectos, deverá identificar o NIF do comerciante estrangeiro onde realizou a sua despesa; o país onde ela foi efetuada; o número da fatura; o valor da despesa; o valor do IVA suportado por essa despesa e ainda referir qual é a natureza da despesa. E este ponto é importante, porque esta funcionalidade do E-Fatura permite apenas que sejam deduzidas despesas de saúde, imóveis ou de educação efectuadas no estrangeiro. No caso de despesas de saúde, formação e educação realizadas fora da União Europeia, foi publicado o Decreto-Lei n.º 5/2016 de 8 de Fevereiro, que define que os contribuintes que tenham tido despesas desta natureza possam declará-las na declaração de rendimentos, uma vez que o E-fatura apenas permite que coloque despesas efetuadas noutro país da União Europeia.

PERES: Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social

O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), na prática trata-se de um perdão fiscal para dívidas ao fisco e segurança social. O governo anunciou como obter perdão em juros e custas de dívidas ao fisco e segurança social bem como contratualizar a definição de um plano de pagamento a muito longo prazo (11 anos) até ao próximo dia 20 de Dezembro de 2016, na sequência da reunião do conselho de ministros de 6 de Outubro de 2016. Perdão em juros e custas de dívidas ao fisco e segurança social Quem pode recorrer ao PERES? Podem aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado todos os contribuintes que tenham dívidas fiscais ou dívidas à Segurança Social. Quanto às dívidas fiscais, relevam as que não tenham sido pagas nos seus prazos normais ou seja até 31 de maio de 2016; Quanto às dívidas à Segurança Social relevam as contraídas e não pagas até 31 de Dezembro de 2015. Note-se que, no caso da Segurança Social, o Governo informa que o recurso ao PERES é possível mesmo nas situações em que os contribuintes já tenham aderido a planos de pagamento a prestações das contribuições em atraso. Plano de pagamento a 11 anos Citando diretamente o comunicado do Conselho de Ministros: “(…) os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano, o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos e sem exigência de prestação de garantia.” Note-se que na modalidade de pagamento em prestações, terá de ser saldado no primeiro mês, pelo menos 8% do valor em dívida. O PERES é assim um programa que beneficiará os contribuintes relapsos que pagam de imediato (até 20 de dezembro de 2016) as suas dívidas, mas permitirá também que se proceda à reestruturação das dívidas fiscais e à segurança social, oferecendo planos de pagamento de longo prazo (até 11 anos). Há ainda uma redução de juros também para quem decidir pagar a prestações, sendo essa redução tanto maior quanto menor o prazo contratado para fazer face às dívidas existentes.

RCC - Resolução de Conflitos de Consumo - Obrigação de constar nas Faturas

No dia 23 de Setembro do ano 2015, entrou em vigor a Lei nº 144/2015. Esta Lei, no seu artigo 18, cria o dever de informação para os fornecedores de bens e prestadores de serviços, sobre a existência de mecanismos de resolução alternativas de litígios (RAL) para a resolução de conflitos de consumo, legislação esta que tem de ser aplicada até ao próximo dia 23 de Março 2016, data limite para implementar aquele novo procedimento. As empresas ficam assim obrigadas a informar os seus clientes, no momento de qualquer transação, através de um meio duradouro (ex: contrato; fatura, recibo) sobre a existência de um centro de arbitragem com competência para a resolução de conflitos que possam eventualmente surgir entre estas e o consumidor, assim como a disponibilizar essa informação no respetivo site. DEVERES DAS EMPRESAS Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor : - no sítio eletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso este exista (site); e nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão. Não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor. (ou seja, caso a atividade não seja desenvolvida em loja/espaço que esteja aberto ao público, onde se possa colocar o “Letreiro”, então terão de colocar a nota na fatura ou apenas no contrato escrito se o houver) O aviso a constar em qualquer das formas acima indicados, poderá ser do género que passamos a escrever abaixo, devendo cada empresa ver qual o Centro que está disponível na zona da sua sede : “Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: nome(s) e contato(s). Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.” O incumprimento do referido dever de informação constitui contra ordenação e as coimas variam entre os € 500,00 e os € 5000,00 para as pessoas singulares e os € 5 000,00 e os € 25 000,00 para as pessoas coletivas.