PERES: Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social

O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), na prática trata-se de um perdão fiscal para dívidas ao fisco e segurança social. O governo anunciou como obter perdão em juros e custas de dívidas ao fisco e segurança social bem como contratualizar a definição de um plano de pagamento a muito longo prazo (11 anos) até ao próximo dia 20 de Dezembro de 2016, na sequência da reunião do conselho de ministros de 6 de Outubro de 2016. Perdão em juros e custas de dívidas ao fisco e segurança social Quem pode recorrer ao PERES? Podem aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado todos os contribuintes que tenham dívidas fiscais ou dívidas à Segurança Social. Quanto às dívidas fiscais, relevam as que não tenham sido pagas nos seus prazos normais ou seja até 31 de maio de 2016; Quanto às dívidas à Segurança Social relevam as contraídas e não pagas até 31 de Dezembro de 2015. Note-se que, no caso da Segurança Social, o Governo informa que o recurso ao PERES é possível mesmo nas situações em que os contribuintes já tenham aderido a planos de pagamento a prestações das contribuições em atraso. Plano de pagamento a 11 anos Citando diretamente o comunicado do Conselho de Ministros: “(…) os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano, o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros, ou aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos e sem exigência de prestação de garantia.” Note-se que na modalidade de pagamento em prestações, terá de ser saldado no primeiro mês, pelo menos 8% do valor em dívida. O PERES é assim um programa que beneficiará os contribuintes relapsos que pagam de imediato (até 20 de dezembro de 2016) as suas dívidas, mas permitirá também que se proceda à reestruturação das dívidas fiscais e à segurança social, oferecendo planos de pagamento de longo prazo (até 11 anos). Há ainda uma redução de juros também para quem decidir pagar a prestações, sendo essa redução tanto maior quanto menor o prazo contratado para fazer face às dívidas existentes.