15DEZ - Prazo para empresas avisarem em que ‘pontes’ vão encerrar

Em 2013, as empresas vão poder encerrar em dia de ‘ponte' mas, para isso, terão de avisar os trabalhadores abrangidos até ao próximo Sábado. Estes dias contam como férias mas, por outro lado, a lei também prevê que o encerramento possa ser compensado com trabalho (que não será considerado extraordinário). No entanto, a interpretação deste ponto não reúne consenso entre especialistas. Esta medida consta da revisão do Código do Trabalho mas só produz efeitos a partir de 2013 - no mesmo ano em que as férias deixam de contar com três dias extra, caindo para 22 dias, e em que desaparecem quatro feriados.