Salário mínimo sobe para 485 euros em Janeiro

O Governo decidiu hoje aumentar o salário mínimo nacional (SMN) dos actuais 475 euros para os 485 euros, informou fonte oficial do Executivo à margem da reunião de concertação social onde está a ser discutido o assunto.
O Governo decidiu aumentar 10 euros em Janeiro e fazer ao longo do ano duas avaliações (Maio e Setembro) com a intenção de chegar aos 500 euros.

Tem o seu software de facturação certificado?

A partir de Janeiro de 2011, as fiscalizações das Finanças vão verificar um elemento adicional nas empresas: a certificação do software de emissão de facturas e talões de venda. Os novos sistemas certificados tornam mais difícil a fuga ao Fisco.
As novas regras entram em vigor primeiro para as empresas com facturação acima de € 250 mil e pretendem garantir a inviolabilidade dos dados depois das facturas serem emitidas.
Em Janeiro de 2012 alargam-se a empresas com mais de 150 mil euros de facturação e que tenham emitido mais de 1000 facturas por ano, o que corresponde a pouco mais de uma média de três documentos por dia e por isso abrange grande parte dos comerciantes e empresas com venda ao público.
As as Finanças, em Outubro, enviaram cartas de aviso a 145 mil contribuintes, tanto a pessoas colectivas e empresários em nome individual, acautelando para a necessidade de validarem a certificação do software de facturação usado, que agora passa a juntar a criação de um ficheiro de controle (o SAFT-PT) à assinatura digital dos documentos, garantindo a não alteração da informação nem dos números de facturas.

Recibo Verde Electrónico - Dez 2010

A Portaria n.º 879-A/2010, que aprova o modelo oficial do "Recibo Verde Electrónico" foi publicada no passado dia 29 de Novembro, entrando em vigor hoje, 1 Dezembro, tendo em vista desmaterializar o modelo de recibo para efeitos do IRS.
No inicio de 2011, passa a ser obrigatória a emissão do Recibo Verde Electrónico para os contribuintes com rendimentos da categoria B, que actualmente já são obrigados a entregar por via electrónica as declarações de IRS/IRC e de IVA.
Para os restantes contribuintes é facultativa a emissão do recibo electrónico, podendo utilizar o novo sistema ou continuar a adquirir nos serviços de Finanças recibos sem preenchimento em suporte papel.
O Ministério das Finanças esclarece que o novo sistema é "totalmente gratuito", dispensando os contribuintes da compra das cadernetas de recibos e eliminando os custos de envio.
Os trabalhadores independentes ficam assim dispensados da compra da caderneta de recibos verdes e podem preenchê-los na Internet.