A Portaria n.º 879-A/2010, que aprova o modelo oficial do "Recibo Verde Electrónico" foi publicada no passado dia 29 de Novembro, entrando em vigor hoje, 1 Dezembro, tendo em vista desmaterializar o modelo de recibo para efeitos do IRS.
No inicio de 2011, passa a ser obrigatória a emissão do Recibo Verde Electrónico para os contribuintes com rendimentos da categoria B, que actualmente já são obrigados a entregar por via electrónica as declarações de IRS/IRC e de IVA.
Para os restantes contribuintes é facultativa a emissão do recibo electrónico, podendo utilizar o novo sistema ou continuar a adquirir nos serviços de Finanças recibos sem preenchimento em suporte papel.
O Ministério das Finanças esclarece que o novo sistema é "totalmente gratuito", dispensando os contribuintes da compra das cadernetas de recibos e eliminando os custos de envio.
Os trabalhadores independentes ficam assim dispensados da compra da caderneta de recibos verdes e podem preenchê-los na Internet.
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