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6 de outubro de 2009

IVA - Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 Agosto

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 Agosto, que vem alterar fundamentalmente as regras de localização das prestações de serviços previstas no artigo 6º do CIVA, em especial às prestações de serviços de natureza transnacional.
Este diploma ainda cria um novo regime de reembolso mais simplificado a sujeitos passivos que suportam IVA em aquisições de bens e serviços, ou em importações, realizadas em estados membros onde não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal.
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Segurança Social aumenta em 2010 - ADIADA

Foi publicada a Lei n.º 110/2009 de 16 Setembro, que regula o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
A partir de Janeiro de 2010, o diploma prevê por exemplo que automóveis disponibilizados, seguros de vida, PPR´s, Fundos de Pensões e indemnizações de rescisão por mútuo acordo, atribuidos pelas entidades patronais, serão considerados "rendimentos" e sujeitos às contribuições sociais, tanto por parte das empresas (pagam 23,75%) quer pelos trabalhadores (pagam 11%).
Face aos tempos de crise que vivemos a sua tributação será gradual.
Existem também alterações consideráveis nas regras de descontos para os trabalhadores independentes e empresas que contratem os seus serviços.
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Novo Regime da Depreciações e Amortizações

Face à aplicação das Normas Internacionias de Contabilidade (NIC), resultaram alterações no Código do Imposto sobre Rendimentos Colectivos (CIRC), que por sua vez impôs a revisão do Regime Regulamentar das Depreciações e Amortizações - Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 Setembro.
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SNC - Legislação

Com o conhecimento da obrigatoriedade de implementação do SNC já no inicio do exercício de 2010, toda a informação legislativa foi sendo publicada, da qual se destacam os seguintes Decretos-Leis, Declarações Rectificativas e Avisos:
* Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 Julho;
* Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009;
* Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 Julho;
* Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009;
* Decreto-Lei n.º 160/2009, de 13 Julho;
* Decreto-Lei n.º 986/2009, de 7 Setembro;
* Decreto-Lei n.º 1011/2009, de 9 Setembro;
* Aviso n.º 15652/2009;
* Aviso n.º 15653/2009;
* Aviso n.º 15654/2009;
* Aviso n.º 15655/2009;
Muito trabalho se apresenta pela frente para a implementação do novo normativo contabilístico.
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